AREsp 2799285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de bis in idem relativa ao emprego de arma de fogo mostrou-se incabível diante da fundamentação do acórdão de origem, que utilizou o emprego de arma de fogo para majorar a pena-base e aplicou o concurso de agentes na terceira fase da dosimetria; a deficiência de fundamentação do recurso atrai a Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Documento Falso, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Uso De Documento Falso Prescrição Dosimetria Da Pena Bis in Idem

Case Brief

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Parties

CLAUDIO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as instâncias ordinárias deram correta interpretação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria referente ao emprego de arma de fogo
  3. 3 Reconhecimento da prescrição quanto ao crime do art. 304 c/c 299 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de bis in idem relativa ao emprego de arma de fogo mostrou-se incabível diante da fundamentação do acórdão de origem, que utilizou o emprego de arma de fogo para majorar a pena-base e aplicou o concurso de agentes na terceira fase da dosimetria; a deficiência de fundamentação do recurso atrai a Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.