AREsp 2480918 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as razões foram suficientes e fundamentadas, os embargos visavam rediscutir o mérito e exigiriam reanálise do acervo fático-probatório (vedada), além de admitir-se a utilização da palavra da vítima como prova suficiente para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Roubo Majorado, Embargos De Declaração, Vícios Processuais (omissão, Contradição, Obscuridade), Prequestionamento, Majorante Do Art. 157, §2º a, I Do Código Penal, Prova Testemunhal/ Palavra Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Embargos De Declaração Vícios Processuais (omissão, Contradição, Obscuridade) Prequestionamento Majorante Do Art. 157, §2º A, I Do Código Penal Prova Testemunhal/ Palavra Da Vítima

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I do Código Penal sem apreensão da arma
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as razões foram suficientes e fundamentadas, os embargos visavam rediscutir o mérito e exigiriam reanálise do acervo fático-probatório (vedada), além de admitir-se a utilização da palavra da vítima como prova suficiente para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.