AREsp 2425389 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos genéricos já apresentados; não houve apresentação de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, configurando inobservância dos requisitos de admissibilidade previstos nas súmulas e dispositivos legais aplicáveis (Súmulas 182/STJ, 7/STJ, 284/STF; art. 1.029 CPC; art. 638 CPP; art. 932, III, CPC; art. 255 RISTJ).

Parties
Agravante: Waldyr Afonso Silva de Souza; Ministério Público Estadual: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Regime Inicial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Regime Inicial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Waldyr Afonso Silva de Souza

Agravante

Ministério Público Estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Se houve necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos genéricos já apresentados; não houve apresentação de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, configurando inobservância dos requisitos de admissibilidade previstos nas súmulas e dispositivos legais aplicáveis (Súmulas 182/STJ, 7/STJ, 284/STF; art. 1.029 CPC; art. 638 CPP; art. 932, III, CPC; art. 255 RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental