AREsp 2720404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de absolvição do art. 244-B/ECA e de exclusão da majorante do emprego de arma branca dependem de revolvimento de fatos e provas; ademais, a caracterização da corrupção de menores é formal nos termos da Súmula 500/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória quanto à majorante com base na palavra da vítima, apreensão de faca e depoimentos policiais.

Parties
Agravante: DANILO TAVARES DOS SANTOS; Agravante: RAMON NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B/eca), Majorante Por Emprego De Arma Branca, Súmula 500/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B/eca) Majorante Por Emprego De Arma Branca Súmula 500/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANILO TAVARES DOS SANTOS

Agravante

RAMON NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência do delito de corrupção de menores (art. 244-B do ECA)
  2. 2 Exclusão da majorante do emprego de arma branca (art. 157, §2º, inciso VII, CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de absolvição do art. 244-B/ECA e de exclusão da majorante do emprego de arma branca dependem de revolvimento de fatos e provas; ademais, a caracterização da corrupção de menores é formal nos termos da Súmula 500/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória quanto à majorante com base na palavra da vítima, apreensão de faca e depoimentos policiais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.