AREsp 2811223 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a condenação não se fundamentou exclusivamente em eventual reconhecimento falho: existiam provas independentes (depoimentos das vítimas em juízo, declarações policiais e recuperação de bens) que sustentaram autoria e materialidade; o pedido de reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada em elementos concretos e na discricionariedade juridicamente vinculada.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ EUGENIO BRITO SOEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ EUGENIO BRITO SOEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoa e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de condenação baseada em provas independentes do reconhecimento falho
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a condenação não se fundamentou exclusivamente em eventual reconhecimento falho: existiam provas independentes (depoimentos das vítimas em juízo, declarações policiais e recuperação de bens) que sustentaram autoria e materialidade; o pedido de reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada em elementos concretos e na discricionariedade juridicamente vinculada.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial