AREsp 2215631 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ e no princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: MATHEUS AUGUSTO SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATHEUS AUGUSTO SANTOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade do agravo regimental que não enfrenta fundamentos do decisum atacado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ e no princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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