AREsp 2726161 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria a revisão das premissas fático‑processuais adotadas pelo Tribunal de origem quanto à ausência de investigação e comprovação das circunstâncias que fundamentaram a negativa da conduta social na dosimetria, configurando reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Conduta Social, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Conduta Social Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Valoração da conduta social na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento demandaria a revisão das premissas fático‑processuais adotadas pelo Tribunal de origem quanto à ausência de investigação e comprovação das circunstâncias que fundamentaram a negativa da conduta social na dosimetria, configurando reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial