AREsp 2488901 - DECISAO

AREsp 2488901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, porquanto a pretensão absolutória e a eventual reavaliação da dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea.

Parties
Agravante: ISAIAS DE JESUS VINHAS FILHO; Agravante: JEAN DAVID COSTA BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

ISAIAS DE JESUS VINHAS FILHO

Agravante

JEAN DAVID COSTA BITENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Pedido de absolvição que implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e alcance da discricionariedade do julgador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, porquanto a pretensão absolutória e a eventual reavaliação da dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Publique-se.