HC 855099 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar pedidos de revisão de condenação e nulidades sem rebater o fundamento que ensejou o indeferimento liminar: a inadequação da via impetratória para revisão de condenação mantida em instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: FELIPE DA SILVA BARBOSA; Impugnante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Simulacro De Arma De Fogo, Súmula 182/stj

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Simulacro De Arma De Fogo Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA BARBOSA

Agravante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

1 Revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
2 Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal
3 Afastamento da majorante por uso de simulacro de arma de fogo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.