REsp 2173961 - ACORDAO

REsp 2173961 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos contêm elementos de convicção (depoimento da vítima e testemunhas e confissão do acusado) que demonstram o emprego de arma no roubo, tornando desnecessária a apreensão e perícia do artefato; ademais, a defesa não comprovou que se tratava de simulacro, incumbência que lhe competia segundo o art. 156 do CPP, e a pena de multa foi fixada em observância à equivalência com a pena privativa de liberdade e aos critérios dos arts. 49 e 60 do Código Penal.

Parties
Recorrente: Messias Rodrigues Aquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Apreensão E Perícia
Penal Roubo Majorado Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Pena De Multa Apreensão E Perícia

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Parties

Messias Rodrigues Aquino

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal na ausência de apreensão e perícia da arma
  2. 2 Aplicação do art. 60 do Código Penal quanto à fixação e possível redução da pena de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos contêm elementos de convicção (depoimento da vítima e testemunhas e confissão do acusado) que demonstram o emprego de arma no roubo, tornando desnecessária a apreensão e perícia do artefato; ademais, a defesa não comprovou que se tratava de simulacro, incumbência que lhe competia segundo o art. 156 do CPP, e a pena de multa foi fixada em observância à equivalência com a pena privativa de liberdade e aos critérios dos arts. 49 e 60 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão recorrido