REsp 2101363 - ACORDAO

REsp 2101363 - ACORDAO

O recurso especial foi improvido porque a aplicação da atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e confirmado pelo Tema 158 do STF (RE n. 597.270); assim, não há fundamento para superar a súmula ou para sobrestamento do feito.

Parties
Recorrente: Jhonata Henrique Loureiro da Conceicao; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento Ou Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pela Sexta Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Atenuantes, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Sobrestamento
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Atenuantes Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Tema 158/stf Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Jhonata Henrique Loureiro da Conceicao

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento Ou Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pela Sexta Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Competência do STJ para rever precedente vinculante do STF (Tema 158/RE n. 597.270)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque a aplicação da atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e confirmado pelo Tema 158 do STF (RE n. 597.270); assim, não há fundamento para superar a súmula ou para sobrestamento do feito.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.