AREsp 2709809 - DECISAO

AREsp 2709809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões de desclassificação e de absolvição exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o manejo do recurso quanto ao delito previsto no art. 330 do CP; ademais, o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte (Tema 1.060).

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ FERRAZ DO AMARAL BARBOSA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Roubo Simples, Desobediência (art. 330 Cp), Porte De Munições, Concurso De Pessoas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 255 Ristj), Tema 1.060
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Roubo Simples Desobediência (art. 330 Cp) Porte De Munições Concurso De Pessoas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ FERRAZ DO AMARAL BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do roubo majorado para roubo simples sem reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de absolvição por atipicidade quanto ao crime de desobediência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e não conheceu-se do recurso especial porque as pretensões de desclassificação e de absolvição exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o manejo do recurso quanto ao delito previsto no art. 330 do CP; ademais, o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte (Tema 1.060).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.