REsp 2176360 - DECISAO

REsp 2176360 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem exerceu o livre convencimento motivado ao avaliar a desproporcionalidade da cumulação de majorantes e remanejá-las na dosimetria, matéria fático-probatória não reexaminável pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Causas De Aumento, Dosimetria, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Roubo Majorado Causas De Aumento Dosimetria Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes previstas no Código Penal (art. 68, §único)
  2. 2 Possibilidade de remanejamento de majorantes na dosimetria penal
  3. 3 Limitações ao reexame de fatos e provas pelo STJ em face da Súmula 7

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem exerceu o livre convencimento motivado ao avaliar a desproporcionalidade da cumulação de majorantes e remanejá-las na dosimetria, matéria fático-probatória não reexaminável pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.