AREsp 2818524 - DECISAO

AREsp 2818524 - DECISAO

Conhecer do agravo em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que a ausência de reconhecimento pessoal não ocasionou nulidade diante da prisão em flagrante e da existência de provas autônomas e robustas; que não houve comprovação do estado de necessidade; e que a revisão das decisões quanto à materialidade, autoria e excludente de ilicitude implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver pontos não prequestionados.

Parties
Agravante: BRUNO FERREIRA CONFORTE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interessado/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interessado/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (fundamento na Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Estado De Necessidade (art. 24 Cp), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Estado De Necessidade (art. 24 Cp) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRUNO FERREIRA CONFORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Interessado/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento pessoal
  2. 2 Alegada aplicação da excludente de ilicitude do estado de necessidade (art. 24 CP)
  3. 3 Alegada aplicação do art. 24, §2º CP para redução da pena

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que a ausência de reconhecimento pessoal não ocasionou nulidade diante da prisão em flagrante e da existência de provas autônomas e robustas; que não houve comprovação do estado de necessidade; e que a revisão das decisões quanto à materialidade, autoria e excludente de ilicitude implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver pontos não prequestionados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (fundamento na Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.