AREsp 2244248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões dos agravantes demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, no mérito, o entendimento consolidado do STJ impede redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); bem como há jurisprudência autorizando a aplicação da majorante pelo emprego de arma sem apreensão/perícia quando há outros elementos de prova, e a fração da terceira fase foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LUCAS SANTOS FERREIRA; Agravante: GEFFERSON ANJOS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Confissão Espontânea, Detração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

LUCAS SANTOS FERREIRA

Agravante

GEFFERSON ANJOS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 Incidência e exclusão das majorantes do art. 157, §2º, I e II do CP
  3. 3 Necessidade de apreensão e perícia para majorar pela arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões dos agravantes demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, no mérito, o entendimento consolidado do STJ impede redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ); bem como há jurisprudência autorizando a aplicação da majorante pelo emprego de arma sem apreensão/perícia quando há outros elementos de prova, e a fração da terceira fase foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.