AREsp 2677048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exige revolver o conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e fatos como a apreensão da res furtiva e da arma), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a valoração probatória feita pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: WELITON SILVA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Valoração Fático Probatória, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Roubo Majorado Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Valoração Fático Probatória Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

WELITON SILVA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Soberania do tribunal de origem na valoração das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exige revolver o conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e fatos como a apreensão da res furtiva e da arma), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a valoração probatória feita pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.