AREsp 2732963 - ACORDAO

AREsp 2732963 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF, e a mera citação de dispositivo legal na peça recursal não supre a exigência de fundamentação; portanto, o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: TIAGO OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: PAULO VITOR SILVA DA ROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Interposição De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processo Penal Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

PAULO VITOR SILVA DA ROZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Interposição De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF à hipótese de deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Conhecimento e provimento do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não indicaram precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF, e a mera citação de dispositivo legal na peça recursal não supre a exigência de fundamentação; portanto, o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental