AREsp 2827114 - ACORDAO

AREsp 2827114 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referindo-se às Súmulas 283/STF e 7/STJ); sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exigia-se impugnação de todos os fundamentos, e a impugnação genérica implica, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: HENZO D AGOSTINO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENZO D AGOSTINO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial exigindo impugnação de todos os seus fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referindo-se às Súmulas 283/STF e 7/STJ); sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exigia-se impugnação de todos os fundamentos, e a impugnação genérica implica, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental