AREsp 2849772 - DECISAO

AREsp 2849772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma da sentença pelo Tribunal de Justiça do Maranhão assentou-se em apreciação do conjunto probatório (depoimento da vítima, reconhecimento e apreensão da res furtiva), matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível aferir violação legal sem revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: RANIELDSON TEIXEIRA PINHEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Testemunhal, Reconhecimento Pessoal, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Roubo Majorado Prova Testemunhal Reconhecimento Pessoal Súmula 7 Do STJ In Dubio Pro Reo

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Parties

RANIELDSON TEIXEIRA PINHEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VII, do CPP (alegação de insuficiência de provas)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima e dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma da sentença pelo Tribunal de Justiça do Maranhão assentou-se em apreciação do conjunto probatório (depoimento da vítima, reconhecimento e apreensão da res furtiva), matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível aferir violação legal sem revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.