REsp 2002188 - ACORDAO

REsp 2002188 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e seja, portanto, inválido para fundamentar condenação, a denúncia não se apoiou unicamente nesse ato: havia provas independentes e suficientes (filmagens) que demonstravam indícios mínimos de autoria e materialidade, justificando o recebimento da inicial e tornando prematura a rejeição da denúncia.

Parties
Agravante: PEDRO JOSÉ CAETANO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Prova Independente (filmagens)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Justa Causa Recebimento Da Denúncia Prova Independente (filmagens)

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Parties

PEDRO JOSÉ CAETANO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento e impede seu aproveitamento para fundamentar condenação
  3. 3 Se havia outras provas independentes suficientes (filmagens) para sustentar o recebimento da denúncia e a presença de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e seja, portanto, inválido para fundamentar condenação, a denúncia não se apoiou unicamente nesse ato: havia provas independentes e suficientes (filmagens) que demonstravam indícios mínimos de autoria e materialidade, justificando o recebimento da inicial e tornando prematura a rejeição da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que recebeu a denúncia