HC 994460 - DECISAO

HC 994460 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível e a petição inicial foi indeferida liminarmente, porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, estava deficientemente instruído (ausência do teor do ato apontado como coator), a tese não foi debatida na instância de origem (supressão de instância) e sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: Pedro Lucas de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Roubo Majorado, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Roubo Majorado Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Revisão Criminal Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

Pedro Lucas de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de disparo de arma de fogo deveria ser absorvido pelo crime de roubo majorado pela aplicação do princípio da consunção
  2. 2 Se o habeas corpus é admissível quando manejado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível e a petição inicial foi indeferida liminarmente, porque o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, estava deficientemente instruído (ausência do teor do ato apontado como coator), a tese não foi debatida na instância de origem (supressão de instância) e sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.