REsp 2187228 - DECISAO

REsp 2187228 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegada violação do art. 226 do CPP não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III do CPC, não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: WASHINGTON EVANGELISTA DA SILVA; Opinio: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP
Penal Processual Penal Roubo Majorado Insuficiência De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

WASHINGTON EVANGELISTA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Opinio

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas da autoria
  2. 2 Alegada nulidade processual por descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegada violação do art. 226 do CPP não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III do CPC, não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.