HC 950872 - ACORDAO

HC 950872 - ACORDAO

Não houve excesso de prazo justificando a revogação da prisão preventiva, porque o recurso de apelação tramita regularmente, o processo é complexo (pluralidade de fatos e de réus) e a elevada quantidade de pena imposta na sentença torna razoável o prazo transcorrido; determina-se, contudo, que o Tribunal de origem imprima celeridade no julgamento da apelação.

Parties
Agravante: BERNARDO RAMON OLIVEIRA BENITEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dano Qualificado, Desenvolvimento Clandestino De Telecomunicações, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Associação Criminosa Armada, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação, Celeridade Processual
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dano Qualificado Desenvolvimento Clandestino De Telecomunicações Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Associação Criminosa Armada Prisão Preventiva +2 more

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Parties

BERNARDO RAMON OLIVEIRA BENITEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Consideração da quantidade de pena para aferição de razoabilidade do tempo recursal

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo justificando a revogação da prisão preventiva, porque o recurso de apelação tramita regularmente, o processo é complexo (pluralidade de fatos e de réus) e a elevada quantidade de pena imposta na sentença torna razoável o prazo transcorrido; determina-se, contudo, que o Tribunal de origem imprima celeridade no julgamento da apelação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que imprima celeridade no julgamento da Apelação Criminal n. 5005355-04.2017.4.04.7002