AREsp 2569285 - DECISAO

AREsp 2569285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (reavaliação de reconhecimento fotográfico e depoimentos), procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas colhidas em inquérito e em juízo, com vítima e testemunha coerentes e seguras, não se tratando de decisão fundada exclusivamente em elementos inquisitoriais.

Parties
Vítima: MÍRIAN NUNES DE OLIVEIRA; Testemunha Presencial: MARIA MARQUES DE ARAÚJO; Testemunha Presencial: FRANCISCO DAS CHAGAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Reexame De Provas Súmula 7/stj Reconhecimento Por Fotografia Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MÍRIAN NUNES DE OLIVEIRA

Vítima

MARIA MARQUES DE ARAÚJO

Testemunha Presencial

FRANCISCO DAS CHAGAS

Testemunha Presencial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Validade e confiabilidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 Se há condenação baseada exclusivamente em prova de inquérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (reavaliação de reconhecimento fotográfico e depoimentos), procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas colhidas em inquérito e em juízo, com vítima e testemunha coerentes e seguras, não se tratando de decisão fundada exclusivamente em elementos inquisitoriais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.