AREsp 2282600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as pretensões da defesa exigem inevitável reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WALDOMIRO PEREIRA DE ABREU; Agravante: FRANCISCO ALISSON VILANI DOS SANTOS; Agravante: WILSON PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Inicial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALDOMIRO PEREIRA DE ABREU

Agravante

FRANCISCO ALISSON VILANI DOS SANTOS

Agravante

WILSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para o art. 345 do CP
  2. 2 Reconhecimento de participação de menor importância e redução da pena
  3. 3 Fixação de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as pretensões da defesa exigem inevitável reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.