AREsp 2231047 - DECISAO

AREsp 2231047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria inevitável reexame do contexto fático-probatório para valorar a suficiência das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Amicus Curiae: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reexame De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reexame De Provas Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação por roubo majorado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria inevitável reexame do contexto fático-probatório para valorar a suficiência das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.