AREsp 2076543 - DECISAO

AREsp 2076543 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir os recursos especiais, deixando de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática apta a afastar os óbices regimentais e sumulares aplicados; assim, falta a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: DIEGO GOMES PEREIRA; Agravante: VANDIR NOGUEIRA JUNIOR; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos em recursos especiais
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Roubo Majorado Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO GOMES PEREIRA

Agravante

VANDIR NOGUEIRA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

RAFAEL

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos agravos por falta de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das súmulas e obstáculos regimentais (Súmula 83/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir os recursos especiais, deixando de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática apta a afastar os óbices regimentais e sumulares aplicados; assim, falta a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recursos especiais

Orders

  • Não conheço dos agravos em recursos especiais
  • Publique-se