AREsp 2515448 - DECISAO

AREsp 2515448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que o ingresso domiciliar foi autorizado pelo genitor do corréu, o reconhecimento pessoal atendeu às formalidades legais e a condenação se apoiou em elementos independentes (depoimentos testemunhais e apreensão de objetos), de modo que a pretensão exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA; Corréu: Cristiano Bastos Vallim de Mello; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Ingresso Em Domicílio, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Ingresso Em Domicílio Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Nulidade De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA

Agravante

Cristiano Bastos Vallim de Mello

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal na fase inquisitiva e na instrução
  3. 3 Relevância de prova testemunhal e apreensão de objetos como elementos independentes de convicção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que o ingresso domiciliar foi autorizado pelo genitor do corréu, o reconhecimento pessoal atendeu às formalidades legais e a condenação se apoiou em elementos independentes (depoimentos testemunhais e apreensão de objetos), de modo que a pretensão exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.