AREsp 2638641 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhes provimento, por entender que o concurso formal (art. 70 do CP) foi corretamente reconhecido, uma vez que, mediante uma única conduta, foram atingidos patrimônios de duas vítimas distintas, e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MATEUS SILVA FREIRE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal (art. 70 Do Cp), Crime Único Vs Concurso Formal, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso Formal (art. 70 Do Cp) Crime Único Vs Concurso Formal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

ANTONIO MATEUS SILVA FREIRE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 386, V e VII, do CPP e art. 70 do CP (alegação de crime único)
  2. 2 Aplicação do concurso formal (art. 70 do CP) quando bens de vítimas distintas são subtraídos
  3. 3 Óbice ao reexame de provas imposto pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e negou-lhes provimento, por entender que o concurso formal (art. 70 do CP) foi corretamente reconhecido, uma vez que, mediante uma única conduta, foram atingidos patrimônios de duas vítimas distintas, e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.