AREsp 2758610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, diante da manutenção da Súmula 231/STJ pela Terceira Seção desta Corte, o que torna inviável a redução da pena intermediária aquém do mínimo legal pelo reconhecimento das atenuantes.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Atenuantes Menoridade Relativa Confissão Espontânea Súmula 231/stj +1 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal pelo reconhecimento das atenuantes
  2. 2 Manutenção da Súmula 231/STJ e seus efeitos sobre a dosimetria da pena
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, diante da manutenção da Súmula 231/STJ pela Terceira Seção desta Corte, o que torna inviável a redução da pena intermediária aquém do mínimo legal pelo reconhecimento das atenuantes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial