AREsp 2279205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para a majoração da pena e fixação do regime fechado, em razão das circunstâncias concretas do crime (pluralidade de agentes e uso de arma), estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte e atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ODAIR OLIVEIRA ALCANTARA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Fundamentação Concreta, Súmula 83/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Fundamentação Concreta Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ODAIR OLIVEIRA ALCANTARA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso que o fechado diante da primariedade do acusado
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em conformidade com o entendimento desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para a majoração da pena e fixação do regime fechado, em razão das circunstâncias concretas do crime (pluralidade de agentes e uso de arma), estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte e atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.