AREsp 2086316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em elementos de prova diversos do reconhecimento fotográfico (declarações firmes das vítimas, roupas apreendidas, prisão em flagrante e depoimentos policiais), e a majorante do emprego de arma de fogo restou demonstrada por outros elementos de convicção, de modo que a reforma do acórdão exigiria o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOHN MICHAEL FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico De Pessoas, Nulidade De Prova, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico De Pessoas Nulidade De Prova Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Art. 226 Do CPP +2 more

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Parties

JOHN MICHAEL FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 manutenção da condenação quando comprovada por outros elementos de prova independentes
  3. 3 prescindibilidade de apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em elementos de prova diversos do reconhecimento fotográfico (declarações firmes das vítimas, roupas apreendidas, prisão em flagrante e depoimentos policiais), e a majorante do emprego de arma de fogo restou demonstrada por outros elementos de convicção, de modo que a reforma do acórdão exigiria o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.