REsp 2094548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a utilização da arma de fogo foi comprovada por depoimento da vítima e outros elementos de prova, sendo, conforme a jurisprudência desta Corte, desnecessária a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; manteve-se também o quantum de dias-multa e o entendimento de que a exigibilidade das custas pode ser suspensa, não havendo isenção imediata.

Parties
Recorrente: MATEUS CARDOSO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Custas Processuais, Dias Multa, Perícia
Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Custas Processuais Dias Multa Perícia

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Parties

MATEUS CARDOSO DA SILVA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP)
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante
  3. 3 Redução proporcional dos dias-multa (art. 60 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a utilização da arma de fogo foi comprovada por depoimento da vítima e outros elementos de prova, sendo, conforme a jurisprudência desta Corte, desnecessária a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; manteve-se também o quantum de dias-multa e o entendimento de que a exigibilidade das custas pode ser suspensa, não havendo isenção imediata.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.