AREsp 2842372 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de violação ao art. 6º, III e VII, do CPP (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), a matéria probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de confronto analítico entre os julgados, nos termos do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: LUAN LUSTASO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Prequestionamento, Perda Da Chance Probatória, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Prequestionamento Perda Da Chance Probatória Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUAN LUSTASO FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 6º, III e VII, do CPP pela alegada ausência de colheita de todas as provas disponíveis e perda da chance probatória
  2. 2 Se a condenação estava lastreada apenas em depoimentos de policiais e prova técnica
  3. 3 Reconhecimento de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do dispositivo legal apontado como violado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese de violação ao art. 6º, III e VII, do CPP (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), a matéria probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de confronto analítico entre os julgados, nos termos do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.