AREsp 2891585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem dispunha de elementos probatórios suficientes (declarações da vítima e depoimentos policiais, além de documentos e laudo) e a pretensão de absolvição exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a matéria não foi prequestionada, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MAICON WELLINGTON RODRIGUES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Reexame Do Acervo Probatório, Prequestionamento, Desclassificação Para Lesão Corporal, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Insuficiência De Provas Reexame Do Acervo Probatório Prequestionamento Desclassificação Para Lesão Corporal Participação De Menor Importância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAICON WELLINGTON RODRIGUES VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por roubo majorado ser revista em razão de alegada insuficiência de provas?
  2. 2 É admissível o reexame do acervo probatório no recurso especial?
  3. 3 Houve prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem dispunha de elementos probatórios suficientes (declarações da vítima e depoimentos policiais, além de documentos e laudo) e a pretensão de absolvição exigiria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a matéria não foi prequestionada, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido