AREsp 2726444 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acolhimento do recurso especial exigiria a desconstituição das premissas fático-probatórias consideradas pelo Tribunal de origem e um novo exame dos depoimentos e demais provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL LUCIO SANTANA MOTA; Recorrente: JAQUISON BATISTA CHAVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Desclassificação Para Furto, Princípio Da Insignificância, Agravo Regimental Improvido
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Majorado Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Desclassificação Para Furto Princípio Da Insignificância Agravo Regimental Improvido

Case Brief

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Parties

GABRIEL LUCIO SANTANA MOTA

Recorrente

JAQUISON BATISTA CHAVES DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Pedido de desclassificação de roubo majorado para furto qualificado
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acolhimento do recurso especial exigiria a desconstituição das premissas fático-probatórias consideradas pelo Tribunal de origem e um novo exame dos depoimentos e demais provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.