AREsp 2720762 - ACORDAO

AREsp 2720762 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento do Tribunal de origem relativo à ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, razão pela qual se aplica o princípio da dialeticidade e o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo/desconhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GIVANILDO ARAGÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIVANILDO ARAGÃO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento do Tribunal de origem relativo à ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, razão pela qual se aplica o princípio da dialeticidade e o enunciado da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo/desconhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.