REsp 2211980 - DECISAO

REsp 2211980 - DECISAO

Restabeleceu-se a incidência da majorante do emprego de arma de fogo e o regime inicial fechado porque há suporte probatório suficiente (depoimento da vítima e demais elementos dos autos) para comprovar o emprego da arma sem necessidade de apreensão e perícia, em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Réu: Ozir Manoel Gonçalves; Co Réu: Marcos Patrick Monjardim das Virgens; Vítima: Vinícius Jacob Neto Pôrto; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial ministerial para restabelecer a sentença quanto ao reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo e ao regime inicial fechado.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento Por Fotografia (art. 226 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Reconhecimento Por Fotografia (art. 226 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Ozir Manoel Gonçalves

Réu

Marcos Patrick Monjardim das Virgens

Co Réu

Vinícius Jacob Neto Pôrto

Vítima

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria em recurso especial
  3. 3 Valoração do reconhecimento por fotografia nos termos do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a incidência da majorante do emprego de arma de fogo e o regime inicial fechado porque há suporte probatório suficiente (depoimento da vítima e demais elementos dos autos) para comprovar o emprego da arma sem necessidade de apreensão e perícia, em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial ministerial para restabelecer a sentença quanto ao reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo e ao regime inicial fechado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial ministerial
  • Restabelecer a sentença quanto ao reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo