REsp 2164101 - DECISAO

REsp 2164101 - DECISAO

Havendo provas válidas e independentes (notadamente a prisão em flagrante dos acusados na posse do veículo roubado cerca de 40 minutos após o crime e depoimentos corroboradores), a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico investigativo não impõe, por si só, a absolvição; assim, restabeleceu‑se a condenação dos recorridos e afastou‑se a absolvição baseada na nulidade do reconhecimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação dos recorridos.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Prova, Prisão Em Flagrante, Provas Independentes
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Prova Prisão Em Flagrante Provas Independentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e alcance do art. 226 do Código de Processo Penal ao reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial
  2. 2 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre a validade do reconhecimento quando existem provas independentes (prisão em flagrante e posse da res furtiva)
  3. 3 Se a nulidade do reconhecimento fotográfico impõe absolvição quando há outras provas autônomas

Ratio Decidendi

Havendo provas válidas e independentes (notadamente a prisão em flagrante dos acusados na posse do veículo roubado cerca de 40 minutos após o crime e depoimentos corroboradores), a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico investigativo não impõe, por si só, a absolvição; assim, restabeleceu‑se a condenação dos recorridos e afastou‑se a absolvição baseada na nulidade do reconhecimento.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação dos recorridos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a condenação dos recorridos.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos demais temas abordados na apelação.