AREsp 2393551 - DECISAO

AREsp 2393551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório (revaloração de provas), obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de elementos que demonstrassem a autoria, razão pela qual a reforma do acórdão não foi autorizada em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Cárcere Privado, Associação Criminosa, Intercepção Telefônica, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Absolvição, Revaloração De Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Cárcere Privado Associação Criminosa Intercepção Telefônica Insuficiência De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de elementos de autoria para sustentação de condenação
  2. 2 Possibilidade de condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 Vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório (revaloração de provas), obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de elementos que demonstrassem a autoria, razão pela qual a reforma do acórdão não foi autorizada em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.