AREsp 2107558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a majorante do emprego de arma de fogo prescinde da apreensão e perícia do artefato quando há outros elementos de prova que demonstrem seu uso; além disso, a fixação do regime mais gravoso foi justificada pelos maus antecedentes reconhecidos na dosimetria, em consonância com o art. 33, § 3º do CP, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto aos pontos em consonância com o entendimento do Tribunal.

Parties
Agravante: LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Emprego De Arma De Fogo, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj
Direito Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Emprego De Arma De Fogo Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para caracterização da majorante
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com fundamento em maus antecedentes (art. 33, § 3º do CP)
  3. 3 Aplicação correta das majorantes e ausência de cumulação indevida de causas de aumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a majorante do emprego de arma de fogo prescinde da apreensão e perícia do artefato quando há outros elementos de prova que demonstrem seu uso; além disso, a fixação do regime mais gravoso foi justificada pelos maus antecedentes reconhecidos na dosimetria, em consonância com o art. 33, § 3º do CP, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto aos pontos em consonância com o entendimento do Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.