AREsp 2077883 - DECISAO

AREsp 2077883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a condenação estava lastreada em provas independentes do reconhecimento fotográfico (depoimentos da vítima e testemunhas e apreensão da motocicleta), cuja análise para deferir absolvição exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS SARAIVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS SARAIVA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao art. 226 do CPP
  2. 2 Insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando há provas independentes do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a condenação estava lastreada em provas independentes do reconhecimento fotográfico (depoimentos da vítima e testemunhas e apreensão da motocicleta), cuja análise para deferir absolvição exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.