HC 994886 - ACORDAO

HC 994886 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame amplo do conjunto fático-probatório necessário para acolher pedidos de absolvição ou readequação típica.

Parties
Agravante: DOUGLAS PEREIRA FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Roubo Majorado Porte Ilegal De Arma De Fogo Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS PEREIRA FIRMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para pedido de absolvição ou readequação típica que dependa de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame amplo do conjunto fático-probatório necessário para acolher pedidos de absolvição ou readequação típica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental