REsp 2195632 - ACORDAO

REsp 2195632 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias justificaram de forma idônea o regime inicial fechado com base em elementos concretos do caso — prática por três agentes, bens de elevado valor e prolongada restrição da liberdade das vítimas — o que configura gravidade concreta apta a justificar regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo e réu primário.

Parties
Recorrente: WENDERSON DOMINGOS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional, Pena Base, Primariedade, Gravidade Concreta
Direito Penal Roubo Majorado Regime Prisional Pena Base Primariedade Gravidade Concreta

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Parties

WENDERSON DOMINGOS DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo e réu primário
  3. 3 Fundamentação pela gravidade concreta do delito e elementos concretos do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias justificaram de forma idônea o regime inicial fechado com base em elementos concretos do caso — prática por três agentes, bens de elevado valor e prolongada restrição da liberdade das vítimas — o que configura gravidade concreta apta a justificar regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo e réu primário.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial