AREsp 2830212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre admissibilidade e inexigência de reexame de fatos, razão pela qual incidem as Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ e impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANDRÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialética Recursal
Penal Processual Penal Roubo Majorado Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialética Recursal

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Necessidade de observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre admissibilidade e inexigência de reexame de fatos, razão pela qual incidem as Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ e impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido