AREsp 2546610 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese da impossibilidade de cumulação das majorantes no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL ERICK DE JESUS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Cumulação De Majorantes, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf
Penal Processo Penal Roubo Majorado Cumulação De Majorantes Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL ERICK DE JESUS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumulação das majorantes no crime de roubo
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre a tese no Tribunal de origem
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese da impossibilidade de cumulação das majorantes no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.