AREsp 2842256 - DECISAO

AREsp 2842256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a instância de origem deixou de se manifestar sobre a tese de desclassificação (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) a pretensão de desclassificação/absolvição demandaria reexame minucioso do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; (iii) o pedido de redução da pena ao mínimo legal não indicou o dispositivo legal violado adequadamente, atraindo a Súmula 284 do STF; e (iv) a alegação de dissídio jurisprudencial não trouxe cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: EVANDRO EMBROSIO DE JESUS; Agravante/recorrente: CARLOS ANDRE DE JESUS; Recorrido: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Testemunhal (palavra Da Vítima), Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C, Cf), Desclassificação (receptação/furto), Dosimetria E Aplicação De Atenuantes/majorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prova Testemunhal (palavra Da Vítima) Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Al. C, Cf) Desclassificação (receptação/furto) +2 more

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Parties

EVANDRO EMBROSIO DE JESUS

Agravante/recorrente

CARLOS ANDRE DE JESUS

Agravante/recorrente

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, CPP (insuficiência de provas/absolvição)
  2. 2 Prequestionamento omisso quanto à desclassificação para receptação ou furto (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a instância de origem deixou de se manifestar sobre a tese de desclassificação (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) a pretensão de desclassificação/absolvição demandaria reexame minucioso do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; (iii) o pedido de redução da pena ao mínimo legal não indicou o dispositivo legal violado adequadamente, atraindo a Súmula 284 do STF; e (iv) a alegação de dissídio jurisprudencial não trouxe cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.