HC 909156 - DECISAO

HC 909156 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação transitada em julgado e não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar intervenção: a vítima identificou pessoalmente o paciente (pelas vestes e por afirmar que ele subtraiu o celular), tornando desnecessária a metodologia do art. 226 do CPP, e a dosimetria foi adequadamente fundamentada, com aumento de 1/2 pela prática do crime por cerca de oito indivíduos.

Parties
Paciente: WANDERSON MOREIRA SALES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1511021-25.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Por Ofensa Ao Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Transitado Em Julgado, Inadmissibilidade De Revisão Via Habeas Corpus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade Por Ofensa Ao Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Transitado Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON MOREIRA SALES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1511021-25.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do writ para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 alegação de nulidade por suposta ofensa ao art. 226 do CPP (reconhecimento)
  3. 3 suficiência de prova para autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação transitada em julgado e não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar intervenção: a vítima identificou pessoalmente o paciente (pelas vestes e por afirmar que ele subtraiu o celular), tornando desnecessária a metodologia do art. 226 do CPP, e a dosimetria foi adequadamente fundamentada, com aumento de 1/2 pela prática do crime por cerca de oito indivíduos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.