AREsp 2419777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem presentes seus pressupostos, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Terceira Seção manteve a Súmula 231/STJ, o que torna inviável reduzir a pena intermediária aquém do mínimo legal por atenuantes, incidindo assim a Súmula 83/STJ que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSE ALLANKYVERSON DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Roubo Majorado Atenuantes Menoridade Relativa Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ALLANKYVERSON DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por reconhecimento de atenuantes
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes seus pressupostos, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Terceira Seção manteve a Súmula 231/STJ, o que torna inviável reduzir a pena intermediária aquém do mínimo legal por atenuantes, incidindo assim a Súmula 83/STJ que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.