AREsp 2881417 - ACORDAO

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O ingresso policial mostrou-se legítimo ante as fundadas razões e a autorização do morador; as alegações de nulidade das provas ou de insuficiência probatória implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Proprietário/vítima: ANDERSON OLIVEIRA RODRIGUES; Proprietário Da Residência Que Franqueou a Entrada Dos Policiais: ANDERSON MARINHO; Réu/condenado: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Invasão De Domicílio, Provas, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Invasão De Domicílio Provas Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA RODRIGUES

Proprietário/vítima

ANDERSON MARINHO

Proprietário Da Residência Que Franqueou a Entrada Dos Policiais

recorrente

Réu/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante ingresso no domicílio
  3. 3 insuficiência de provas para a condenação

Ratio Decidendi

O ingresso policial mostrou-se legítimo ante as fundadas razões e a autorização do morador; as alegações de nulidade das provas ou de insuficiência probatória implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial